STJ REsp 2183815

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO O PLEITO RECURSAL. AFASTAMENTO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PONTO, DE MODO A INCIDIR, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.