STJ REsp 2199682
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FOI MERA CONSEQUÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.