STJ AREsp 2845704

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. A PARTE RECORRENTE DEIXOU DE INDICAR PRECISAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. SÚMULA N. 280 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.