STJ REsp 2197825
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM/DF. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMLLIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE REGISTRO DO PROFISSIONAL ENFERMEIRO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.