STJ HC 1006467

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELIMITAÇÃO EXATA DAS CONDUTAS RESERVADA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ENDERSON HENRIQUE FRANCISQUINI DE SOUZA contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que, nos autos do HC n. 2078199-31.2025.8.26.0000, denegou a ordem, por considerar que não há constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento da ação penal. Busca-se o impetrante o reconhecimento da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa, arguindo-se que a imputação de responsabilidade objetiva no processo criminal citado é clara, visível, não demandando análise aprofundada (fl. 7); e que ao Paciente está sendo imposto o ônus de se defender de meras suposições, quando é certo que a ação penal por crime de lavagem de capitais tem por pressuposto a demonstração da presença do dolo na conduta imputada (fl. 11). Alternativamente, requer-se a absolvição sumária do paciente, por manifesta atipicidade quanto aos delitos imputados; ou a declaração de nulidade do r. despacho que ratificou o recebimento da denúncia e de todos os atos praticados a partir dele, por afronta explícita ao art. 93, IX, da CF/88 (fl. 15). Pedido liminar indeferido às fls. 67/68. Informações prestadas à fls. 72/78. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 82/84). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA. MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DELIMITAÇÃO EXATA DAS CONDUTAS RESERVADA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.