STJ AREsp 2872235

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF.