STJ AREsp 2798807

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, DISPENSADA A AVALIAÇÃO PRÉVIA E O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS .