STJ AREsp 2934464

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO DIOGO RAFAEL FREIRE DE OLIVEIRA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 511-513, de minha relatoria, em que não conheci do agravo em recurso especial, em razão do enunciado na Súmula n. 182 do STJ. A defesa alega que, ao contrário do que afirmado, "houve enfretamento específico dos fundamentos da decisão agrava não havendo a ocorrência das hipóteses de incidência da Sú mula 182 do STF. No mesmo raciocínio, houve a devida comprovação do dissídio jurisprudencial com a realização do cotejo analítico, como novamente passa a demonstrar" (fl. 522). No mais, basicamente reitera a sua compreensão de que "os ilícitos apreendidos somam a quantia de 2,52 g de cocaína, sendo claro caso de uso conforme artigo 28 da Lei 11343/06, sendo de rigor a desclassificação" (fl. 526). Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que sejam acolhidas as teses aventadas no recurso especial. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar o fundamento invocado pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.