STJ AREsp 2845961
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.