STJ AREsp 2810623

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quando, para o acolhimento da tese versada no recurso especial, é necessário proceder à análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Na espécie, a desconstituição das premissas a que chegou o colegiado local - entendendo pela não configuração dos elementos ensejadores da responsabilização do ente municipal pelos danos sofridos pela parte recorrente, especialmente pela configuração da excludente do nexo causal consistente na culpa exclusiva da vítima - demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula n. 7/STJ torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, em razão da impossibilidade de encontrar similitude fática entre os arestos, cujas conclusões divergentes ocorreram de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por N. M. DOS S. (MENOR) e C. M. A. contra decisão proferida por esta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice trazido pela Súmula 7 /STJ (e-STJ, fls. 920-923). Em suas razões (e-STJ, fls. 927-945), as agravantes sustentam que o recurso especial interposto não pretende o reexame do acervo probatório dos autos, mas sim a revaloração jurídica de fatos expressamente reconhecidos pelo acórdão recorrido, consistindo a controvérsia jurídica acerca da definição de qual enquadramento normativo encaixa-se a hipótese dos autos: "se a responsabilidade estatal deve ser afastada sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima, ou se está caracterizada a omissão específica do dever de agir do Poder Público" (e-STJ, fl. 935). Nesse sentido, sustentam que a responsabilidade civil objetiva do Município foi indevidamente afastada, atribuindo exclusivamente às vítimas a culpa pelos danos decorrentes da tragédia ambiental, porquanto o próprio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro teria reconhecido a omissão do Município de Sapucaia, o qual, a despeito de ter conhecimento prévio do risco enfrentado pela população local desde 1989, deixou de adotar medidas efetivas de prevenção ou fiscalização, conforme impunha a legislação federal aplicável. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 950). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ quando, para o acolhimento da tese versada no recurso especial, é necessário proceder à análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Na espécie, a desconstituição das premissas a que chegou o colegiado local - entendendo pela não configuração dos elementos ensejadores da responsabilização do ente municipal pelos danos sofridos pela parte recorrente, especialmente pela configuração da excludente do nexo causal consistente na culpa exclusiva da vítima - demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula n. 7/STJ torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, em razão da impossibilidade de encontrar similitude fática entre os arestos, cujas conclusões divergentes ocorreram de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido.