Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-07publicado em 2025-08-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.