Decisão · STJ

STJ AREsp 2836634

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-21publicado em 2025-08-25
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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