STJ AREsp 2869666

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O RECURSO ESPECIAL NÃO FOI INSTRUÍDO COM A GUIA DE CUSTAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, É INSUFICIENTE, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE FOI DEFERIDA EXPRESSA OU TACITAMENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS E/OU APENSADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.