STJ AREsp 2855344

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE FELIPE CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LORRAINE CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de nulidade da oitiva de testemunhas, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado" (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017) (AgRg no AREsp n. 1.170.087/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) 2. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ficou demonstrado pela parte. 3. No tocante ao pedido de absolvição, nas razões do recurso especial, Lorraine não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. Mesmo que superado tal óbice, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo crime de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Em atenção aos artigos 33, § 2º, alínea "c", e 44 do CP, embora estabelecida a pena definitiva da acusada em 4 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do delito) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Agravo interposto por LORRAINE BARBARA BERLOCHE conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Agravo interposto por FELIPE DE SOUZA GOUVEIA conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FELIPE DE SOUZA GOUVEIA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 2139/2140): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINARES - LEITURA DE DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 203 E 204 DO CPP - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIADE - PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES- PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS BÁSICAS - NECESSIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - IMPERIOSIDADE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - SOCIETAS SCELERIS NÃO COMPROVADA. 01. Não há falar-se em nulidade do feito, por ofensa ao disposto nos arts. 203 e 204 do CPP, por haver o juiz lido os depoimentos policiais, prestados por testemunhas, antes destas serem inquiridas, sob o crivo do contraditório, acerca do fato. 02. Inexiste nulidade, com fulcro no 93, IX, da Constituição Federal, se a sentença se apresenta devidamente fundamentada. 03. Restando comprovada a participação ativa dos acusados, em coautoria, no delito de furto qualificado, notadamente por meio do depoimento das testemunhas e das provas técnicas e documentais, não há falar-se em absolvição ou desclassificação para os delitos de favorecimento real ou receptação. 04. Aquele que detém domínio sobre o resultado da conduta criminosa e executa diretamente elementar do tipo penal incriminador, contribuindo de forma decisiva para o êxito da empreitada ilícita, não pode ser considerado partícipe de menor importância, mas sim coautor do delito. 05. Tendo sido avaliadas, equivocadamente, as circunstâncias judiciais relacionadas aos vetores "motivos" e "circunstâncias" do crime, mister a redução proporcional das penas-base, nos termos do que decidiu a 3ª Seção do STJ nos EDv nos EREsp n. 1.826.799/RS, submetido à sistemática da repetitividade. 06. Não comprovado que um dos apelantes, ao tempo dos fatos, ostentava condenação criminal transitada em julgado, imperioso o decote da agravante da reincidência. 06. Para configurar o crime de organização criminosa, é de se exigir, nos termos insculpidos no art. 1º, §1º, da Lei 12.850/03, a "associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.". 07. Não comprovado o vínculo associativo, mediante a formação de verdadeira societas sceleris, impossível a condenação dos agentes pela prática do crime de organização criminosa, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2281/2289), fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 203 e 204 do CPP e dos artigos 33 e 44 do CP. Sustenta: (i) a nulidade os depoimentos das testemunhas de acusação, por haver sido colhido em desacordo com o disposto nos artigos 203 e 204 do CPP;(ii) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2326/2330), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 2334/2337), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 2344/2351). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso (e-STJ fls. 2395/2401). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO ESPECIAL. 1. A leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de nulidade da oitiva de testemunhas, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado" (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017) (AgRg no AREsp n. 1.170.087/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) 2. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ficou demonstrado pela parte. 3. Em atenção aos artigos 33, § 2º, alínea "c", e 44 do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em menos de 4 anos de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e consequências do delito) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.