STJ REsp 2188981

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE PELO RECORRENTE ATRAI O COMANDO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DESSA PARCELA RECURSAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.7 DO STJ.