STJ AREsp 2804147

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATESTADAS NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. No caso em análise, a revisão dos fundamentos adotados pela instância originária acerca da ausência de desproporcionalidade na aplicação da multa pelo descumprimento dos direitos consumeristas, por envolver a análise fático-probatória, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BMG S.A. contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 556-559), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATESTADAS NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Afirma que "o recurso do BMG não derivou de qualquer inconformismo em relação à um juízo de valor do Egrégio Tribunal Local sobre os fatos e/ou as provas existentes nos autos. E por uma razão muito simples. Os fatos relatados no recurso especial são incontroversos nos autos principalmente em relação ao ponto nodal daquele recurso, qual seja: que o excesso de execução é matéria de ordem pública e foi devidamente suscitado pelo BMG desde a inicial da ação anulatória, sem que o Poder Judiciário tivesse se manifestado sobre esse tema" (e-STJ, fl. 573). Destaca que a questão envolvendo a desproporcionalidade da multa é incontroversa. Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Pleiteia, ainda a concessão de efeito suspensivo no julgamento do agravo interno. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 583). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATESTADAS NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de fatos e provas. 2. No caso em análise, a revisão dos fundamentos adotados pela instância originária acerca da ausência de desproporcionalidade na aplicação da multa pelo descumprimento dos direitos consumeristas, por envolver a análise fático-probatória, esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.