STJ AREsp 2846338

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 283 do STF quanto constatado que o insurgente não desenvolveu argumentação relacionada a todos os fundamentos invocados pela instância ordinária suficientes para a manutenção do acórdão, como no caso. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: JHONATA TEIXEIRA VIEGAS agrava de decisão na qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. A defesa argumenta que "não se manifestou acerca da afirmativa da Corte local de que a tese de negativa de autoria não foi sustentada, pois não houve tal sustentação. Contudo, isso não afasta a conclusão do Tribunal do Júri, que se manifestou pela ausência de autoria em decorrência da tese sustentada pela defesa, qual seja: que não havia intenção do recorrente de ceifar a vida da vítima" (fls. 3.058-3.059). Aduz que a "ausência de intenção de ceifar a vida da vítima - foi exaustivamente apresentada em plenário, e reforçada nos recursos subsequentes, o que está em consonância com conclusão soberana do Tribunal do Júri" (fl. 3.059). Pleiteia o provimento do regimental a fim de que, ao final, seja restabelecida a sentença absolutória. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 283 do STF quanto constatado que o insurgente não desenvolveu argumentação relacionada a todos os fundamentos invocados pela instância ordinária suficientes para a manutenção do acórdão, como no caso. 2. Agravo regimental não provido.