STJ AREsp 2633983

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA contra a decisão de fls. 562-567 (e-STJ) assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE EMBASARAM A PUNIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALCANCE DO PODER DE POLÍCIA SOBRE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. NECESSIDADE DE EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. À fl. 572 (e-STJ) foi emitida certidão de trânsito em julgado, com registro de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Contra a decisão monocrática a agravante interpõe agravo interno, por meio do qual pretende o conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 2-5 do expediente avulso). Sem impugnação, conforme certificado à fl. 11 do expediente avulso (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 2. Agravo interno não conhecido.