Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-07publicado em 2025-08-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 10 § 1º, DA LEI N. 9.961/2000. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.