STJ AREsp 2911981
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ATIVIDADES RELACIONADAS A CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.