STJ REsp 1996311
CIVILRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 395, I, 396, 396-A, 397, 399 E 403, TODOS DO CPP; 485, § 3º, DO CPC. RAZÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO NÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Pedro Victor de Faria Nunes, com fundamento na…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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