STJ AREsp 2901231

PROCESSUAL CIVIL. AMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS EM ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.