Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-17publicado em 2025-08-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULAS N. 283 E 284/STF.