STJ REsp 2174796

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO DE DEMISSÃO. INDIGNIDADE DO OFICIALATO. RESERVA REMUNERADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.