STJ AREsp 2878259

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.