STJ HC 998251

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UM DOS AGRAVANTES NÃO INTEGROU O POLO ATIVO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NO WRIT. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental de DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES e MARIA ONILDA ALVES DA SILVA contra a decisão de fls. 1.005/1.007, por meio da qual indeferi liminarmente pedido de habeas corpus, nestes termos : PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO WRIT. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UM DOS PACIENTES NÃO FIGUROU NO POLO ATIVO DO RECURSO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DEBATE QUANTO AO TEMA ARGUIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões deste recurso, a defesa alega que o habeas corpus trata-se ação autônoma de impugnação, capaz de impugnar ato atentatório à liberdade de locomoção, não havendo que se falar em não cabimento porque impetrado em substituição a recurso próprio, ou por suposta supressão de instância, podendo, inclusive, ser utilizado como verdadeiro recurso (fl. 1.016). Reitera a tese de atipicidade material da conduta devido ao valor ínfimo dos bens, já restituídos à vítima, destacando que a reincidência, por si só, não afasta a incidência do princípio da insignificância. Busca a reconsideração da decisão ora questionada ou o provimento do agravo regimental para conceder a ordem pleiteada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UM DOS AGRAVANTES NÃO INTEGROU O POLO ATIVO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO NO WRIT. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. Agravo regimental improvido.