STJ AREsp 2588669

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NATUREZA UNIPROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. OFENSA AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI 8.906/1994. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de comando normativo suficiente para a defesa da tese debatida no recurso especial configura deficiência na argumentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARVALHEIRO & CRISCUOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra decisão monocrática proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 190-193), assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NATUREZA UNIPROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. OFENSA AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI 8.906/1994. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, a agravante destaca a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Afirma que "TODOS os requisitos para a admissibilidade do Recurso estão presentes" (e-STJ, fl. 201). Frisa que "a lei federal evidentemente contrariado no v. acórdão vencido, é o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (lei nº 8.906/94), mais especificamente os artigos 15 e 16" (e-STJ, fl. 202). Assevera que "demonstrou não só que a violação se deu a Lei, como também demonstrou que o próprio Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento que corrobora com a sua tese" (e-STJ, fl. 204). Sendo assim, requer a reconsideração da decisão agravada. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 210). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NATUREZA UNIPROFISSIONAL. APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. OFENSA AOS ARTS. 15 E 16 DA LEI 8.906/1994. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de comando normativo suficiente para a defesa da tese debatida no recurso especial configura deficiência na argumentação apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.