Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-27publicado em 2025-08-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. "QUINTOS". VPNI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.