STJ HC 1006110

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (AMBOS POR DUAS VEZES). REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RUAN FRANCISCO PAULINO contra a decisão, da minha lavra, em que concedi liminarmente a ordem, em parte, assim ementada (fl. 74): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (AMBOS POR DUAS VEZES). PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMEN TE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REPRIMENDA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO NA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 231/STJ. APLICABILIDADE. TERCEIRA FASE. MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE EM 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP). Ordem liminarmente concedida, em parte, com extensão dos efeitos ao corréu Lucas de Oliveira Poncio. O agravante reitera os argumentos da impetração e pede, ao final, a reconsideração da decisão agravada, a fim de reconhecer a possibilidade de não aplicação da Súmula 231/STJ, pois é importante que tal posicionamento seja revisto para que se atenda à legalidade e aos princípios constitucionais que seguem sendo vilipendiados em decorrência do referido entendimento sumular (fl. 87). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (AMBOS POR DUAS VEZES). REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.