STJ REsp 2050065
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, reformando acórdão do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais que havia acolhido preliminar de prescrição. 2. O Tribunal de origem entendeu que o prazo prescricional se interrompe na data da leitura da sentença condenatória, enquanto a decisão…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2176417
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. P…
STJ AREsp 2861488
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1.…
STJ AREsp 2778385
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Falta de impugnação específica. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em…
STJ AREsp 2680010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA REFERENTE A TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL COM EXPORTAÇÃO NO ATACADO DE LOTES DE MERCADORIAS DE ARTESANATO, DECORAÇÃO E BIJUTERIA.…