STJ HC 1000193
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A defesa discorreu acerca da violação do princípio da colegialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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