STJ HC 955042
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem, de ofício, para afastar a reconversão promovida pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em…
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Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indefe…
STJ HC 1003560
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarm…
STJ AREsp 2802311
Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Ânimus necandi. Qualificadora de surpresa. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contr…
STJ REsp 2202031
Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Alegação de ilegalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial,…