STJ AREsp 2294573

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, consigna que a parte embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito já exaustivamente analis ado, não se tratando de sanar omissão, contradição ou obscuridade. 2. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória, bem como o pleito de reconhecimento da participação de menor importância e de reexame da dosimetria da pena, quando demandam aprofundado reexame dos elementos de prova para se alcançar conclusão diversa daquela das instâncias ordinárias, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, no concurso de agentes no crime de latrocínio, todos os que participam da empreitada criminosa respondem pelo resultado mais gravoso, ainda que a participação seja de menor importância, desde que previsível o resultado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ANIBAL FREITAS VIANA contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO (ARTIGOS 157, $3º E ARTIGO 157, $ 3º, C/C COM O ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NA APELAÇÃO DE ANDERSON VIANA. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE DECORRE DO FATO DE NÃO TER SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE OITIVA DE DETERMINADAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU. TODAVIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, VEZ QUE, AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU FORAM EXTEMPORÂNEAS. ABARCADA, PORTANTO, PELA PRECLUSÂO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: APELAÇÃO DE MONIQUE GABRIELE FREITAS VIANA E ANIBAL FREITAS VIANA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA, POR CONSIDERAR EXASPERADA, VEZ QUE, OS RÉUS ERAM PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA PARA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE RECLUSAO. APELACAO DE MONIQUE GABRIEL QUE REQUER A APLICACAO DO ARTIGO 29, § 1º, DO CODIGO PENAL, PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE ORQUESTROU TODA A EMPREITADA CRIMINOSA. AUTORA INTELECTUAL. PARTICIPACAO IMPORTANTISSIMA, SEM A QUAL O DELITO NAO TERIA SE DESENROLADO, VEZ QUE INDICOU AS VÍTIMAS E RECRUTOU SEU PRIMO PARA EXECUTAR O CRIME. DEFESA DO APELANTE ANIBAL FREITAS QUE REQUER A APLICACAO DA ATENUANTE GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA SUSCITADA PELOS APELANTES ANDERSON, ALEX E MONIQUE. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO QUE TEM NATUREZA DE SANÇÃO, APLICADA CUMULATIVAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA QUE DECORRE DA LEI. PENA DO RÉU ALEX ALVES PEREIRA, MODIFICADA , DE OFÍCIO, NESTE AD QUEM. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSAO. JUIZ SENTENCIANTE QUE UTILIZOU-SE DA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL PARA O SEU CONVENCIMENTO. PENA REDIMENSIONADA PARA 25 (VINTE E CINCO) ANOS COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA. SENTENCA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 3623-3635). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, consigna que a parte embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito já exaustivamente analis ado, não se tratando de sanar omissão, contradição ou obscuridade. 2. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória, bem como o pleito de reconhecimento da participação de menor importância e de reexame da dosimetria da pena, quando demandam aprofundado reexame dos elementos de prova para se alcançar conclusão diversa daquela das instâncias ordinárias, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, no concurso de agentes no crime de latrocínio, todos os que participam da empreitada criminosa respondem pelo resultado mais gravoso, ainda que a participação seja de menor importância, desde que previsível o resultado. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.