Decisão · STJ

STJ AREsp 2843789

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-29publicado em 2025-08-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESPELHO DE RESPOSTA E CORREÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FORMA ESPECÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 284 DO STF.
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