STJ AREsp 2953971

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A mera divergência de entendimento entre o Ministério Público e o Tribunal de origem sobre a valoração da prova não configura vício sanável por embargos declaratórios, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão monocrática em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado: "DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. PRETENSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1912-1936). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A mera divergência de entendimento entre o Ministério Público e o Tribunal de origem sobre a valoração da prova não configura vício sanável por embargos declaratórios, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Agravo regimental desprovido.