STJ RHC 215588

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por WALISON DOS SANTOS FERREIRA contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS que, nos autos do HC n. 5115078-46.2025.8.09.0036, denegou a ordem, por considerar que não há constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da prisão preventiva imposta. Busca o recorrente, em síntese, a revogação da constrição cautelar, ante a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a respectiva e, subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão provisória por medidas cautelares alternativas. Contrarrazões às fls. 412/413. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 410/427). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso em habeas corpus improvido.