STJ AREsp 2292398

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL MILITAR. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS FEDERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SECRETA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise de suposta violação a normas federais que tratam de competência por conexão e prevenção esbarra no óbice da Súmula n. 280 do STF quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com base em direito local, no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de modificar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da inexistência de violação ao segredo de justiça e da suficiência de provas para a condenação demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a declaração de nulidade de ato processual, mesmo que absoluta, exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que alinha o acórdão recorrido à orientação do STJ e atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA e NELSON DA COSTA JUNIOR contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "MILITAR. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 242, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE, À PENA DE ONZE (11) ANOS E DOIS (2) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E QUINHENTOS OITENTA E TRÊS (583) DIAS-MULTA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 242, INCISOS I E II, CPM); MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, À PENA DE DOZE (12) ANOS E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS (583) DIAS-MULTA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 242, INCISOS I E II, CPM, POR DUAS VEZES); NELSON DA COSTA JUNIOR, À PENA DE SEIS (6) ANOS, DOIS (2) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO (ART. 242, INCISOS I E II, CPM, POR DUAS VEZES); LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, À PENA DE CINCO (5) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO (ART. 242, INCISOS I E II, CPM). 1) RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO PELA CARTA MAGNA DE QUE O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA SEJA REALIZADO SECRETAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NÃO SE VILUMBRA IRREGULARIDADES NO MODO EM QUE O D. MAGISTRADO A QUO PROLATOU A SENTENÇA. APARENTE ESTUDO PRÉVIO DO CASO PELO D. SENTENCIANTE, QUE SE JUSTIFICA DIANTE DE SUA COMPLEXIDADE, NÃO SE VERIFICANDO PARCIALIDADE EM SUA ATUAÇÃO OU INDEVIDA INFLUÊNCIA NOS DEMAIS VOTANTES. 2) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS OBTIDOS COM VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA. OFENSA AOS ARTIGOS 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 353 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. VÍCIO INEXISTENTE. SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO DECRETADO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. PORTANTO, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA N.º 058/2013, ONDE FORAM COLHIDOS OS REFERIDOS DEPOIMENTOS, AS PEÇAS CONSTANTES DESTES AUTOS, INCLUSIVE, AS QUE TIVERAM ORIGEM NO INQUÉRITO POLICIAL N.º 37.205 /2013, JÁ NÃO ESTAVAM MAIS SOB SIGILO. PRELIMINARES AFASTADAS. 3) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA DOS RÉUS MARCELO E PAULO, DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06), NARRADO NO FATO 2-B DA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A AUTORIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÓXICOLÓGICO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE CONSTATAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA E SUA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA DOS RÉUS MARCELO, LUIZ EDUARDO E NELSON, DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 242, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), DESCRITO NO FATO 3-A DA DENÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENDIMENTO. CONDENAÇÃO CALCADA NO VACILANTE DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SUA ESPOSA E UMA VIZINHA, QUE SE MOSTRARAM CONTRADITÓRIOS E DUVIDOSOS. APLICAÇÃO DA PRIMAZIA DO IN DUBIO PRO REO. DE RIGOR, ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FULCRO NOS ARTIGOS 386, INC. VII, DO CPP E 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. 5) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS MARCELO, PAULO E NELSON, DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 242, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), IMPUTADO NO FATO 6-A DA PEÇA ACUSATÓRIA. DESACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, QUE TESTEMUNHARAM O DELITO, QUE SE MOSTRARAM SÓLIDAS, SEGURAS E COERENTES EM TODAS AS OPORTUNIDAES EM QUE FORAM OUVIDOS NOS ATUOS, APONTANDO PARA A RESPOSABILDADE PENAL DOS ACUSADOS. POR OUTRO LADO, A VERSÃO DOS FATOS TRAZIDA PELOS APELANTES, ALÉM DE FANTASIOSA, É ESPANCADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, COMPANHEIRO DE VIATURA DE NELSON E QUE TAMBÉM PRESENCIOU PARTE DOS FATOS, CONFERINDO MAIOR CREDIBILIDADE AO RELATO DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEFINITIVA DOS RÉU PAULO, MARCELO E NELSON, REDUZIDAS, RESPECTIVAMENTE, DE ONZE (11) ANOS E DOIS (2) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E QUINHENTOS OITENTA E TRÊS (583) DIAS-MULTA; DOZE (12) ANOS E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS (583) DIAS- MULTA; SEIS (6) ANOS, DOIS (2) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO; PARA CINCO (5) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DO RÉU LUIZ EDUARDO DOS SANTOS PROVIDO, E APELOS DOS ACUSADOS PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE, NELSON DA COSTA JUNIOR E MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA PARCIALMENTE PROVIDOS." A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 11024-11039). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL MILITAR. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS FEDERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO SECRETA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise de suposta violação a normas federais que tratam de competência por conexão e prevenção esbarra no óbice da Súmula n. 280 do STF quando o Tribunal de origem decide a controvérsia com base em direito local, no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. A pretensão de modificar o entendimento das instâncias ordinárias acerca da inexistência de violação ao segredo de justiça e da suficiência de provas para a condenação demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a declaração de nulidade de ato processual, mesmo que absoluta, exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que alinha o acórdão recorrido à orientação do STJ e atrai a aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.