Decisão · STJ

STJ AREsp 2825487

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-08publicado em 2025-08-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DA DECISÃO RECORRIDA.