STJ AREsp 2953865

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao analisar as apelações, apresentou fundamentação clara para absolver os réus, indicando a falta de materialidade para o tráfico (pela não apreensão da droga) e a ausência de animus associativo para o crime de associação. 2. A mera divergência de entendimento entre o Ministério Público e o Tribunal de origem sobre a valoração da prova não configura vício sanável por embargos declaratórios, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão monocrática em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado: "EMENTA : PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÕES. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA DE THIAGO TALLYS, ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS E CONSTANTES NOS AUTOS. MÉRITO. PEDIDO EM COMUM DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DE DROGAS. EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIAS DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 744-759). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, ao analisar as apelações, apresentou fundamentação clara para absolver os réus, indicando a falta de materialidade para o tráfico (pela não apreensão da droga) e a ausência de animus associativo para o crime de associação. 2. A mera divergência de entendimento entre o Ministério Público e o Tribunal de origem sobre a valoração da prova não configura vício sanável por embargos declaratórios, mas sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Agravo regimental desprovido.