Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-04publicado em 2025-08-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.