STJ REsp 2179486
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE RPV ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados evidencia…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 2196706
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ATIVIDADES DE OPERADORAS DE SAÚDE. SERVIÇO DE SAÚDE. TEMA N. 581 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRI…
STJ RMS 74745
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A T…
STJ AREsp 2696043
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. ALEGADO DIREITO A RETRATAÇÃO QUANTO AO TEMA 1105/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FE…
STJ REsp 2161033
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CIGARROS E CIGARRILHAS. TEMA 228/STF. INAPLICABILIDADE. REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DIVERSO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022…