STJ REsp 2179486

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE RPV ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. "A falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.930.928/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SAMUEL INACIO DO NASCIMENTO e JOSÉ REINALDO DE AZEVEDO contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, assim ementada (fl. 803): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. N o agravo interno (fls. 812-821), afirmam os agravantes que o recurso deveria ter sido conhecido e provido, porquanto indicaram, nas razões do recurso especial, a ofensa ao artigo 502 do CPC. Requerem a reconsideração da decisão agravada ou o acolhimento do agravo para que seja dado provimento ao recurso especial. A impugnação não foi apresentada (fl. 828). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE RPV ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E OBJETO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF. 2. "A falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.930.928/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento.