STJ AREsp 2810284

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 489, 1.022 E 1.029, § 1º DO CPC. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.