STJ HC 1011378

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por configurar reiteração de pedido já submetido ao egrégio Superior Tribunal de Justiça no AREsp n. 2.790.954/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso especial, quando já interposto o recurso cabível e (ii) estabelecer se a reiteração de argumentos anteriormente analisados em outro recuso impede o conhecimento da impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando já interposto agravo em recurso especial. 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, sob pena de violação da sistemática recursal. 5. A impetração é considerada manifestamente incabível quando fundada nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos já examinados em recurso anterior, atraindo a incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar pelo relator. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO TAVARES ROCHA contra decisão de fls. 279/283 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e de pagamento de 88 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal. A pena corporal foi substituída por restritivas de direitos (e-STJ, fls. 252/255). O Tribunal de origem, entre outros, por unanimidade, conheceu em parte e desproveu o recurso interposto pelo paciente (Apelação Criminal n. 0010859-60.2020.8.16.0129). Segue a ementa do acórdão (e-STJ, fls. 10/11): APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PEDIDO DOS ACUSADOS JOÃO PEDRO PIETROSKI MOTTA DE ARAUJO E GUSTAVO TAVARES ROCHA PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PREJUDICIAL. 1. PLEITO PELA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA (ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM A VONTADE INEQUÍVOCA DA VÍTIMA EM REPRESENTAR. PRELIMINARES. 2. PLEITOS DO ACUSADO GUSTAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.1 PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO ADVOGADO DA VÍTIMA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NULIDADE RELATIVA. 2.2. PLEITO PELA NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO QUE MACULARAM A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO. DEFESA NÃO DEMONSTROU O PREJUÍZO. 2.3 PLEITO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS ACUSADOS IVAN E GUSTAVO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 3. PLEITOS ACUSADO IVAN. 3.1. PELO RECONHECIMENTO FAVORÁVEL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA SUA AVALIAÇÃO POSITIVA. 3.2. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. QUANTIA ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE. 4. PLEITOS DO ACUSADO JOÃO PEDRO. 4.1. PELA MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ABUSO DE CONFIANÇA EVIDENCIADO QUE ULTRAPASSA O ERRO E A FRAUDE INERENTES AO TIPO PENAL. 4.2. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROVIMENTO. PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO À VÍTIMA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL E JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. 4.3. PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. DESPROVIMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ACUSADO PROMOVEU E ORGANIZOU A COOPERAÇÃO CRIMINOSA. 4.4. PELA DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO. CRIMES DE ESTELIONATO QUE OCORRERAM MAIS DE 7 VEZES. FRAÇÃO UTILIZADA DE 2/3 DE ACORDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 4.5. PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE QUE AUTORIZAM FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4.6. PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESPROVIMENTO. ACUSADO QUE NÃO FOI INTERROGADO EM NENHUMA DAS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. 5. PLEITOS DO ACUSADO GUSTAVO. 5.1 AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESPROVIMENTO. PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO À VÍTIMA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL E JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. 5.2 DA REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESPROVIMENTO. QUANTIA ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS JOÃO PEDRO E GUSTAVO E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO .. A petição expôs a existência de constrangimento ilegal, haja vista que: "A prestação pecuniária foi arbitrada no valor de 20 salários mínimos, sem considerar adequadamente a real condição econômica do paciente na atualidade, que é à época do efetivo cumprimento da pena, contrariando a natureza do instituto da substituição da pena." (e-STJ, fl. 5). O impetrante alegou que: "A capacidade econômica do condenado deve ser observada na fixação da prestação pecuniária, assim como a sua proporcionalidade, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal .. " (e-STJ, fl. 6). No ponto, alegou-se também que: "O rendimento que o paciente auferia na data dos fatos, 6 anos antes, não podem ser considerados para o cálculo da prestação pecuniária na atualidade, ignorando a capacidade econômica do recorrente, que além de auferir limitados rendimentos, possui duas filhas menores sob seus cuidados." (e-STJ, fl. 7). Ademais, buscou demonstrar que: "O paciente encontra-se em situação de hipossuficiência, aufere atualmente o rendimento liquido aproximado de R$ 2.800,00, é arrimo de família e possui duas filhas ainda crianças (com 6 e 8 anos de idade) que dependem do sustento." (e-STJ, fl. 8). Assim, o pedido especificou-se na redução do valor da prestação pecuniária. Na sequência, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por decisão monocrática de minha relatoria. Na razões do presente agravo regimental, a defesa alega que: " A r. decisão monocrática alegou que o Habeas Corpus trata da reiteração de pedidos formulados no AREsp n. 2790954/PR, contudo, é importante mencionar que o referido recurso não foi conhecido, portanto, não teve o mérito analisado." (e-STJ, fl. 288). Além disso, afirma que " .. o remédio heroico pode ser manejado como substitutivo recursal diante de manifesta ilegalidade, como é o caso, onde afronta-se o art. 44 do Código Penal ao utilizar parâmetro inadequado na estipulação do valor da medida substitutiva, inviabilizando, em absoluto, o instituto da substituição." (e-STJ, fl. 288). Requer, portanto, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 301/304) e o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 305/308). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por configurar reiteração de pedido já submetido ao egrégio Superior Tribunal de Justiça no AREsp n. 2.790.954/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso especial, quando já interposto o recurso cabível e (ii) estabelecer se a reiteração de argumentos anteriormente analisados em outro recuso impede o conhecimento da impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, especialmente quando já interposto agravo em recurso especial. 4. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial, sob pena de violação da sistemática recursal. 5. A impetração é considerada manifestamente incabível quando fundada nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos já examinados em recurso anterior, atraindo a incidência do art. 210 do Regimento Interno do STJ, que autoriza o indeferimento liminar pelo relator. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.