STJ REsp 1989384

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 297 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA CAUTELAR JÁ JULGADA PELA CORTE DE ORIGEM. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM RECURSO PRÓPRIO. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local no Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 70084225564 (fls. 190/193). AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA POSTA EM AÇÃO CAUTELAR A JULGAMENTO PELA CÂMARA. PERDA DE OBJETO. MEDIDA CAUTELAR JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. O recorrente sustenta que a decisão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou vigência do art. 297 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal, ao julgar improcedente a medida cautelar inominada proposta para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória aos recorridos. Assevera-se, no ponto, que, considerando o poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, é possível, em tese, atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, conforme jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe-se, também, que a decisão colegiada negou vigência do art. 312 do Código de Processo Penal ao ratificar a liberdade provisória concedida aos acusados, sem considerar a complexidade do caso, que justificaria um maior prazo para a instrução processual. O recorrente cita jurisprudência do STJ que flexibiliza os prazos para conclusão da instrução criminal, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Destaca-se a gravidade dos delitos (crimes dolosos contra a vida e infração do Estatuto da Criança e do Adolescente) e a periculosidade dos agentes, que pertencem a facções criminosas extremamente violentas. Argumenta-se que a soltura dos acusados coloca em risco a integridade da coletividade e das testemunhas, justificando a necessidade de custódia cautelar para garantir a ordem pública e a preservação da instrução criminal. Ao final da peça recursal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL propugna seja admitido o presente Recurso Especial e, ao final, seja integralmente provido na Superior Instância, com a reforma da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para que seja provida a medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público, com a consequente atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito anteriormente manejado pelo Parquet (fl. 219). Oferecidas contrarrazões (fls. 346/354 e 361/369), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 372/378). RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PARA AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO. A Procuradoria-Geral da República opina pelo provimento da insurgência (fls. 410/415). Penal e processo penal. Recurso especial. Medida cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Possibilidade. Poder geral de cautela. Parecer pelo provimento do apelo. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 297 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA CAUTELAR JÁ JULGADA PELA CORTE DE ORIGEM. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 312 DO CPP. MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA EM RECURSO PRÓPRIO. Recurso especial não conhecido.