STF Rcl 37758 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.829 - TEMA 223 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.