Decisão · STF

STF HC 178480 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-12-20publicado em 2020-02-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

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