Decisão · STF

STF Rcl 32373 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-12-20publicado em 2020-02-06

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental na reclamação. 2. Penal e Processo Penal. 3. Embargos protelatórios. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Acórdão embargado suficientemente motivado. 6. Manifesto intuito procrastinatório. 7. Embargos de declaração rejeitados.

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