Decisão · STF

STF Rcl 36956 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-12-20publicado em 2020-02-06
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta violação à competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Foro por prerrogativa de função. Diligências no Gabinete Regional da Presidência da República. 5. Incomunicabilidade do resultado da diligência com o titular da prerrogativa de função. Mandado de busca e apreensão específico. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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