STF Rcl 34560 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. VENDA DE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão proferida estiver fundamentada em normas infraconstitucionais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.