Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2019-12-19publicado em 2020-03-13
GERAL
SUBSÍDIO VITALÍCIO – VEREADOR – PENSÃO. Lei municipal versando subsídio vitalício considerado o exercício de mandatos de vereador e a consequente pensão em caso de morte é incompatível com a Constituição Federal.